Sobre mim
Advogado
Pós-Graduado em Direito Processual Penal; Direito Processual Civil; e Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso.
Pós-Graduado em Direito Processual Penal; Direito Processual Civil; e Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso.
Comentários
(2)
Paulo Rocha
Comentário · há 6 anos
Oi, Keisy!
Tem um detalhe nesse pedido.
Realmente, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não incidem custas no Jesp Cível.
Contudo, isso somente se aplica para a primeira instância.
Dessa forma, caso a parte possua interesse em recorrer para a Turma Recursal, ela deverá recolher custas, nos termos do art. 54 da referida Lei.
Espero ter ajudado!
Tem um detalhe nesse pedido.
Realmente, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não incidem custas no Jesp Cível.
Contudo, isso somente se aplica para a primeira instância.
Dessa forma, caso a parte possua interesse em recorrer para a Turma Recursal, ela deverá recolher custas, nos termos do art. 54 da referida Lei.
Espero ter ajudado!
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